A regra de 2 minutos para Luiz Cláudio Freire de Souza França

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5. Recurso ordinário em habeas corpus provido em parte para trancar a proceder penal em relaçãeste ao crime por lavagem por dinheiro⁄capital.

1. Se mostram suficientes os elementos fáticos presentes nos autos a indicar a ocorrência da chamada conexãeste probatória ou instrumental entre os eventos criminosos descritos na exordial acusatória (artigo 76, inciso III, do Aviso por Processo Penal), nãeste se devendo descartar a ocorrência mesmo da hipótese da conexãeste prevista no inciso II (conexãeste lógica) do citado dispositivo do codex processual;

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1. A teor do art. 580 do Ordenação por Processo Penal, este deferimento do pedido do extensão exige qual os corrfoius estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.

2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do recorrente, qual teve reconhecida a iné especialmentepcia por denúncia em relação ao crime por lavagem do dinheiro pela 5ª Turma, e a de 5 (interessados), uma vez que a denúncia é única e não se encontra fundada em motivos do caráter pessoal. Precedentes do STJ.

No pleito, os acusados argumentam estar em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, “motivo pelo qual identicamente conjuntamente deveriam ser beneficiados através exclusãeste da denúncia do crime de lavagem por dinheiro”. Este Ministério Público Federal manifestou-se pela aceitação do pedido.

Em fevereiro do 2007, ele teria ido ao gabinete do então secretário por Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, para receber dinheiro da propina recolhida com as companhias de que prestavam serviços do informática para este GDF.

V - contra a Administração Pública, até mesmo a exigência, de modo a si ou de modo a outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, saiba como condição ou preçeste para prática ou omissãeste do atos administrativos;

A ação civil pública apresentada pelo Ministério Público foi aceita em parte através Justiça do DF que, para além da improbidade, sentenciou este rfoiu a devolver 38,4 mil reais aos cofres públicos e reembolsar multa civil pelo mesmo valor. Na mesma decisãeste, o juiz da 8ª Vara por Fazenda Pública suspendeu ESTES direitos políticos do acusado pelo prazo do oito anos e o proibiu por contratar usando este Poder Público ou receptar incentivos fiscais direta ou indiretamente, por cinco anos. A sentença é de 1º grau, e cabe recurso. Saiba Muito mais sobre o caso

c) A cerca de este crime por lavagem por dinheiro – A respeito de esta imputação não tenho dúvidas: a denúncia se mostra absolutamente vaga e imprecisa, porquanto usa de argumento cuja legalidade nãeste me convence.

Este mecanismo do interposiçãeste de pessoas, de que atuavam recebendo, transportando, ocultando e armazenando ESTES ativos ilícitos, bem saiba como efetuando os repasses, propiciava aos site aqui líderes da organização criminosa de que permanecessem distantes dos atos materiais Destes crimes antecedentes, bem saiba como dissimulavam os reais destinatários daquelas quantias.

4. Embora o crime de quadrilha tenha sido objeto de denúncia autônoma, a repetição desses fatos na peça acusatória de que apura ESTES crimes, em tese, interligados, nãeste caracteriza excesso do direito de denunciar.

França similarmente identicamente conjuntamente argumentou qual não sabia da origem Ilícita do dinheiro e qual as filmagens feitas por Barbosa sãeste ilegais.

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